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Comunicados - Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024

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Nota de Esclarecimento da Prefeitura do Município de Pinhalzinho

Nota de Esclarecimento


Nota de Esclarecimento da Prefeitura do Município de Pinhalzinho

Diante da Lei Complementar Nº 22, de 18 de setembro de 2019, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho, e da Lei Complementar Nº 37/2022, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura de Pinhalzinho esclarece seu compromisso com a ordem pública, segurança e bem-estar da comunidade.


O Código de Posturas estabelece medidas de polícia administrativa visando a higiene, bem estar público, segurança, ordem pública, proteção do meio ambiente, entre outros aspectos.


Tal código não apenas estabelece padrões mínimos de segurança e qualidade de vida, mas também regula o funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, buscando promover a harmonia entre os munícipes.


Já o Estatuto da Guarda Civil Municipal define a estrutura e atribuições da corporação, subordinada à Secretaria Municipal de Trânsito e de Segurança e Defesa Patrimonial. A Guarda Civil Municipal tem como finalidade principal prestar auxílio à população, proteger os bens públicos e particulares, colaborar com as autoridades na manutenção da ordem e segurança pública, além de realizar ações de policiamento preventivo e ostensivo.


A Prefeitura de Pinhalzinho reitera seu compromisso em cumprir com todos os protocolos de eventos estabelecidos por lei, garantindo assim a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos. A atuação da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Estatuto, visa zelar pela integridade física dos munícipes e defender o patrimônio público e particular diante de eventuais ameaças.


Em relação a eventuais ocorrências envolvendo a atuação da Guarda Civil Municipal e processos judiciais que determinem a responsabilidade pelo ocorrido, a Prefeitura Municipal Pinhalzinho reitera seu compromisso em cooperar integralmente com as diretrizes, valores humanos e determinações do Poder Judiciário, assim ajudando construir uma sociedade livre, justa e solidária.


Reforçamos nosso compromisso em garantir a transparência, a segurança e o respeito aos direitos dos munícipes em todas as situações. Estamos empenhados em colaborar com as autoridades judiciais para esclarecer os fatos e garantir que a justiça seja feita.


Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.


Atenciosamente,


Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

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