NOTA - FAKE NEWS E LEI DE COMBATE À DESINFORMAÇÃO

Além de alertar sobre a circulação de notícias falsas, queremos informar que existe uma legislação específica para combater esse tipo de prática nociva à sociedade.

A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho propôs processo para combater fake news, informações falsas e utilização indevida do Brasão do Município, no processo: '1000051-74.2024.8.26.0447" foi deferida liminar para retirada do ar do perfil "Pinhalzinho News", bem como será realizado boletim de ocorrência para apurar eventuais crimes.

LEI ORGÂNICA Nº 1/1990
SOB APROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO-SP.

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO

Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. São Símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira Municipal e o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história (Lei nº 2/70).
 

É importante ressaltar que o veículo "Pinhalzinho News" não é um canal oficial da Prefeitura de Pinhalzinho. Pedimos à população que tenha cautela ao receber informações de fontes não oficiais.

De acordo com a Lei de Combate à Desinformação, é crime divulgar notícia que se sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

Estamos cientes de que uma notícia falsa está circulando pela cidade. Queremos enfatizar que essa informação é completamente falsa e não deve ser levada em consideração.

De acordo com a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovada pelo Senado Federal em 2020 (PL 2.630/2020), é considerado crime divulgar notícia que se sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos, além de multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Fake News é um termo em inglês utilizado para fazer referência a falsas informações divulgadas, principalmente, nas redes sociais, que viralizam entre a população.

Para que não haja o repasse de informações falsas, é preciso se atentar a aspectos como:

- Ler as notícias completas;
- Conferir a data da notícia;
- Verificar a credibilidade da página e/ou site;
- Desconfiar de notícias controversas;
- Verificar a fonte das informações e pesquisar por ela em outros canais.

Ficou em dúvida sobre a notícia? Não compartilhe! Pesquise as notícias nos canais oficiais antes de divulgar. Não caia em Fake News!

A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho tem trabalhado incansavelmente para passar as informações na íntegra e manter a relação o mais transparente possível com a população, juntos faremos da nossa cidade um lugar mais seguro!

Portanto, além de solicitar que confiem apenas nos canais oficiais da Prefeitura de Pinhalzinho para obter informações precisas, alertamos sobre as consequências legais da disseminação de Fake News.

A Prefeitura de Pinhalzinho reitera seu compromisso de governar para todos e está empenhada em combater a desinformação, protegendo assim a comunidade. Solicitamos a colaboração de todos para promover uma comunicação responsável e verdadeira.

Assessoria e Comunicação Social