Nota de Esclarecimento da Prefeitura do Município de Pinhalzinho

Diante da Lei Complementar Nº 22, de 18 de setembro de 2019, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho, e da Lei Complementar Nº 37/2022, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura de Pinhalzinho esclarece seu compromisso com a ordem pública, segurança e bem-estar da comunidade.

O Código de Posturas estabelece medidas de polícia administrativa visando a higiene, bem estar público, segurança, ordem pública, proteção do meio ambiente, entre outros aspectos.

Tal código não apenas estabelece padrões mínimos de segurança e qualidade de vida, mas também regula o funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, buscando promover a harmonia entre os munícipes.

Já o Estatuto da Guarda Civil Municipal define a estrutura e atribuições da corporação, subordinada à Secretaria Municipal de Trânsito e de Segurança e Defesa Patrimonial. A Guarda Civil Municipal tem como finalidade principal prestar auxílio à população, proteger os bens públicos e particulares, colaborar com as autoridades na manutenção da ordem e segurança pública, além de realizar ações de policiamento preventivo e ostensivo.

A Prefeitura de Pinhalzinho reitera seu compromisso em cumprir com todos os protocolos de eventos estabelecidos por lei, garantindo assim a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos. A atuação da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Estatuto, visa zelar pela integridade física dos munícipes e defender o patrimônio público e particular diante de eventuais ameaças.

Em relação a eventuais ocorrências envolvendo a atuação da Guarda Civil Municipal e processos judiciais que determinem a responsabilidade pelo ocorrido, a Prefeitura Municipal Pinhalzinho reitera seu compromisso em cooperar integralmente com as diretrizes, valores humanos e determinações do Poder Judiciário, assim ajudando construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Reforçamos nosso compromisso em garantir a transparência, a segurança e o respeito aos direitos dos munícipes em todas as situações. Estamos empenhados em colaborar com as autoridades judiciais para esclarecer os fatos e garantir que a justiça seja feita.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Pinhalzinho